Você certamente já ouviu falar em direito público, o que não deve ter ouvido muito é um advogado se apresentar como “advogado publicista”, que é o especialista em direito público. 

Aliás, muitos confundem o direito público com o administrativo, e creem que só interessa aos servidores públicos. 

Isso não é verdade, apesar de que o peso do direito administrativo nessa área é enorme.

Então, o que é o Direito Público?

Entretanto, definir o direito público pode ser realmente um desafio, pois é uma área ampla e complexa. No entanto, para um especialista em direito público, é essencial entender as principais características e princípios dessa disciplina. Aqui estão algumas coisas que um especialista em direito público precisa saber:

O direito público é uma área que lida com a relação entre o Estado e os cidadãos. Isso inclui questões como a organização e funcionamento do Estado, a proteção dos direitos dos cidadãos, principalmente os sociais e fundamentais, como o direito à vida, à SAÚDE, à PREVIDÊNCIA e a proteção ao CONSUMIDOR, assim como a regulamentação da atividade econômica.

Uma das principais fontes do direito público é a Constituição, que estabelece as bases do sistema jurídico de um país. O especialista em direito público precisa ter um conhecimento profundo da Constituição e das leis que dela derivam.

O direito público também envolve o estudo das instituições e órgãos do Estado, como o Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. O especialista em direito público deve entender como essas instituições funcionam e como elas interagem entre si.

Outras áreas de atuação do direito público incluem o direito administrativo, que trata das normas que regulam a atividade da administração pública, o que inclui a relação desta com os seus servidores e com os cidadãos em geral. Assim também o direito fiscal, que trata das questões tributárias.

E o que faz um advogado publicista?

Como dissemos, o direito público é um ramo do direito que tem por objeto principal a regulação dos interesses da sociedade como um todo, a proteção dos direitos dos cidadãos, a disciplina das relações entre sociedade e Estado, assim como as relações mútuas das entidades e órgãos estatais.

Sob sua tutela se encontra o interesse público. Aliás, uma característica marcante do direito público é a desigualdade nas relações jurídicas por ele regidas, prevalecendo o interesse público sobre o privado, pois por fundamento nos traz a noção de que os interesses da coletividade devem prevalecer sobre os interesses privados.

E é nesse aspecto que um advogado especialista em direito público pode lhe ajudar, pois muitos serviços de natureza essencialmente públicos são prestados por particulares, haja vista que o Estado não tem como prestar todo tipo de serviço público de modo que atinja toda a população e com a mesma qualidade.

Assim, surgem os concessionários de serviço público, como as companhias de energia elétrica, p.ex., regulados pela ANEEL,e os SEGUROS e PLANOS DE SAÚDE, que também prestam serviços essencialmente públicos, sendo, portanto, regulados pelo Estado, no caso pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

E qual a relação do direito público com a Saúde?

Note-se que a saúde é um direito fundamental prescrito na Constituição Federal. Portanto, disso extrai-se que os serviços de saúde sejam eles públicos ou privados são de relevância pública; estão inteiramente sob regulamentação, fiscalização e controle público (Ministério da Saúde, Anvisa e ANS); e são executados diretamente pela Administração ou através de terceiros (como seguros e planos de saúde).

A própria criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regula o seguro e os planos de saúde, reforça a permanência da essencialidade de serviço público da saúde, mesmo quando executado pela iniciativa privada, pois esse serviço deve estar inteiramente sob regulação, fiscalização e controle púbico.

E qual a relação do direito público com a Previdência?

Já quanto a natureza jurídica de direito público dos benefícios previdenciários, dispensa-se maiores comentários, haja vista que o próprio INSS é uma Autarquia Federal, ligada diretamente ao Ministério da Previdência Social.

Inclusive, o direito à saúde e à previdência convergem no art. 194, da Constituição Federal de 1988: “A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.

 Conclusão

Desta forma, concluímos que o advogado publicista pode ajudar não somente na relação do servidor público com a Administração, que é um entendimento clássico e incontestável, mas na relação do cidadão com o Estado (aqui entram os benefícios previdenciários e a saúde pública prestada pelo SUS) e/ou com o particular, quando este estiver prestando um serviço de natureza essencialmente público, como no caso da saúde suplementar (prestada por entidades privadas). E ainda vai além, como na proteção e defesa do consumidor.

E, diga-se de passagem, o direito à saúde buscado através de negativas de planos de saúde, se confunde na maioria dos casos com essa proteção e defesa do consumidor, o que demonstra claramente a consonância e integração das normas de direito público.

Ou seja, há notória correlação entre saúde e previdência como há em saúde e proteção ao consumidor. Pois em comum, todos esses direitos têm raízes constitucionais e são fortemente fundamentados em normas e princípios de direito público, assim como contam com ampla regulação e proteção pelo Estado.