A Gratificação de Curso é um direito do Servidor da Secretaria de Estado da Saúde, previsto na Lei 3.469/2009, que instituiu o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal Permanente do Sistema Estadual de Saúde do Amazonas.

A Lei propicia um aumento salarial na remuneração do servidor que tenha realizado algum curso de pós-graduação a nível de especialista (25%), mestrado (30%) ou doutorado (35%) – em áreas que guardem pertinência com o interesse do Sistema Estadual de Saúde, e desde que este profissional esteja em efetivo exercício e seja de nível superior.

Contudo, infelizmente, o exercício de tal direito vem sendo negado pela Administração Estadual, que apesar de reconhecer sua existência não o inclui em Folha, ou seja, não paga a gratificação devida ao Servidor, sob a alegação de que está no limite do orçamento com pessoal, ensejando assim a intervenção junto ao Poder Judiciário.

Deste modo, o(a) cidadão (ã) que tanto se esforçou para ser um servidor(a) público(a), teve que estudar durante anos de faculdade, se submeter a um concurso público, tomar posse, entrar em exercício, se dedicar para dar o seu melhor ao serviço público e a comunidade, ao se reciclar e especializar gastando tempo e recurso, não tem o reconhecimento da própria Administração por esse esforço.

E infelizmente, essa prática também vem sendo observada na Secretaria de Estado da Saúde, justo na Saúde, cuja pandemia revelou ainda mais a nobreza de seu ministério já sabido por todos.

De forma que não se pode aceitar a justificativa da Administração Estadual de que não há dinheiro ou limite fiscal para efetivar a Gratificação de Curso na Folha do profissional de saúde pública.

Contudo, muitos desses profissionais injustiçados não desistiram do seu direito de ter reconhecido esse esforço e o recebimento do valor, e resolveram lutar por ele. E nós, do Escritório de Advocacia Especializada Dantas de Moura, tivemos a honra de sermos escolhidos para ajudar muitos desses Servidores e Servidoras nessa luta, por meio de medidas judiciais.

E isso não quer dizer que eles desafiaram seus chefes ou se rebelaram contra a Administração, não, eles e elas apenas lutaram para ver o seu direito preservado, reconhecido e efetivado, o que é perfeitamente entendido por todos.

E os frutos de toda a nossa dedicação vem sendo colhidos, pois o Poder Judiciário não tem se mantido inerte ante a esses absurdos, e vem reconhecendo o direito do servidor a perceber a Gratificação de Curso, de forma que duas medidas vêm sendo solicitadas por nós e acolhidas pelo Judiciário, uma é a inclusão em Folha do Benefício (com o devido pagamento) e a outra é o pagamento retroativo das parcelas vencidas à data do requerimento.

O Poder Judiciário já proferiu diversas decisões assegurando o direito do servidor receber a Gratificação de Curso independentemente das questões que envolvem a Lei de Responsabilidade Fiscal, isso tanto no Tribunal do Amazonas como em outros tribunais.

Caso queira ver alguma dessas decisões, entre em contato com a nossa equipe pelo link abaixo, que fazemos questão de lhe mostrar. Entretanto, segue um spoiler: