A Gratificação de Curso é um direito do Servidor Público quando está previsto na Lei de Plano de Carreira dele. É um ato vinculado para a Administração, ou seja, cabe a ela somente verificar requisitos objetivos dispostos em Lei, após o requerimento do Servidor, para atestar o enquadramento. Caso se enquadre, ela tem que pagar!

No Estado do Amazonas existe uma Lei que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de seus servidores, a Lei n. 3510/2010. Entretanto, esse tema também costuma ser tratado por leis específicas em determinadas Carreiras, como n caso da Secretaria de Estado da Saúde, que está previsto na Lei 3.469/2009; na Secretaria de Educação e Desporto na Lei n. 3.951/2013, na Polícia Civil do Amazonas na Lei n. 2.271/1994 c/c Lei .3.721/2012, bem como a mais recente Lei n. 5746/2021, que trata especificamente da Gratificação de Curso dos Militares Estaduais do Amazonas.

Tais Leis propiciam um aumento salarial na remuneração do servidor que tenha realizado algum curso de pós-graduação a nível de especialista (25%), mestrado (30%) ou doutorado (35%), devendo guardar pertinência com o cargo que ocupa, e que o profissional esteja em efetivo exercício e seja de nível superior, no caso das Secretarias.

Contudo, infelizmente, o exercício de tal direito vem sendo negado pela Administração Estadual, que apesar de reconhecer sua existência não o inclui em Folha, ou seja, não paga a gratificação devida ao Servidor, sob a alegação de que está no limite do orçamento com pessoal, ensejando assim a intervenção junto ao Poder Judiciário.

Deste modo, o(a) cidadão (ã) que tanto se esforçou para ser um servidor(a) público(a), teve que estudar durante anos de faculdade, se submeter a um concurso público, tomar posse, entrar em exercício, se dedicar para dar o seu melhor ao serviço público e a comunidade, ao se reciclar e especializar gastando tempo e recurso, não tem o reconhecimento da própria Administração por esse esforço.

E infelizmente, essa prática também vem sendo observada em alguns Órgãos do Estado do Amazonas.

De forma que não se pode aceitar a justificativa da Administração Estadual de que não há dinheiro ou limite fiscal para efetivar a Gratificação de Curso na Folha desses servidores.

Contudo, muitos desses servidores injustiçados não desistiram do seu direito de ter reconhecido seu esforço e o recebimento do valor, e resolveram lutar por ele. E nós, do Escritório de Advocacia Especializada Dantas de Moura, tivemos a honra de sermos escolhidos para ajudar muitos deles nessa luta, por meio de medidas judiciais.

E isso não quer dizer que eles desafiaram seus chefes ou se rebelaram contra a Administração, não, eles e elas apenas lutaram para ver o seu direito preservado, reconhecido e efetivado, o que é perfeitamente entendido por todos.

E os frutos de toda a nossa dedicação vem sendo colhidos, pois o Poder Judiciário não tem se mantido inerte ante a esses absurdos, e vem reconhecendo o direito do servidor a perceber a Gratificação de Curso, de forma que duas medidas vêm sendo solicitadas por nós e acolhidas pelo Judiciário, uma é a inclusão em Folha do Benefício (com o devido pagamento) e a outra é o pagamento retroativo das parcelas vencidas à data do requerimento.

O Poder Judiciário já proferiu diversas decisões assegurando o direito do servidor receber a Gratificação de Curso independentemente das questões que envolvem a Lei de Responsabilidade Fiscal, isso tanto no Tribunal do Amazonas como em outros tribunais.

Caso queira ver alguma dessas decisões, entre em contato com a nossa equipe pelo link abaixo, que fazemos questão de lhe mostrar. Entretanto, segue um spoiler: