O direito da saúde é um tema que envolve o acesso à assistência médica e a garantia do bem-estar físico e mental dos indivíduos. Neste artigo, discutiremos em profundidade o que é o direito da saúde, suas principais características, como ele é aplicado na prática e quais são os desafios e oportunidades para o seu desenvolvimento.

O que é o direito da saúde?

O direito da saúde é um conjunto de normas e políticas públicas que visam garantir o acesso à assistência médica e a promoção do bem-estar físico e mental das pessoas. Ele se baseia na ideia de que todas as pessoas têm o direito fundamental de viver com dignidade e acesso aos cuidados de saúde necessários para garantir sua qualidade de vida.

O direito da saúde é um conceito amplo e multifacetado que inclui ações de prevenção, promoção, tratamento e reabilitação da saúde, bem como o acesso a medicamentos e tecnologias de saúde. Ele também se preocupa em proteger a privacidade e a confidencialidade das informações de saúde dos pacientes.

Quais são as principais características do direito da saúde?

O direito da saúde tem algumas características fundamentais que são importantes destacar:

Universalidade

O direito da saúde deve ser garantido a todos, independentemente de sua condição social, econômica ou de saúde.

Integralidade

O direito da saúde deve abranger todos os aspectos da assistência médica, desde a prevenção até o tratamento e a reabilitação.

Equidade

O direito da saúde deve ser distribuído de forma justa e equilibrada, garantindo que as pessoas mais necessitadas recebam atenção prioritária.

Participação social

O direito da saúde deve ser construído em conjunto com a sociedade civil, de forma que as políticas públicas reflitam as necessidades e demandas das pessoas.

Como o direito da saúde é aplicado na prática?

A aplicação do direito da saúde pode variar de país para país, mas há alguns elementos que são comuns a todos os sistemas de saúde:

Sistema de saúde público

A maioria dos países possui um sistema de saúde público que oferece serviços de saúde gratuitos ou subsidiados pelo governo.

Planos de saúde privados

Alguns países também possuem planos de saúde privados que oferecem serviços de saúde aos seus membros mediante pagamento de mensalidades, o que inclui o Brasil. No nosso caso, o Estado se utiliza dos esforços da iniciativa privada para suplementar a saúde no País, devidamente regulado por ele.

Regulação

Os sistemas de saúde são regulados por leis e normas que garantem a segurança e a qualidade dos serviços de saúde. Na legislação brasileira, dentre as mais importantes, temos as Leis nº 8.080/90 e 8.142/90, que regulam as ações e serviços de saúde no País.

No Brasil, os órgãos de regulação da saúde incluem a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Saúde (CNS), as secretarias estaduais e municipais de saúde e o Sistema Único de Saúde (SUS). Cada um desses órgãos tem um papel importante na regulamentação e fiscalização dos serviços de saúde oferecidos à população brasileira.

Em relação a saúde suplementar no Brasil, esta é exercida por empresas e planos de saúde privados que oferecem serviços de saúde complementares ao Sistema Único de Saúde (SUS). Essas empresas e planos de saúde são regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que tem como objetivo proteger os direitos dos usuários e garantir a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras de saúde. Os usuários da saúde suplementar pagam mensalidades e têm acesso a uma rede de prestadores de serviços de saúde credenciados, que incluem hospitais, clínicas, laboratórios e profissionais de saúde. Essa relação entre os usuários e os planos de saúde é orientada pela Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Participação social

As políticas públicas de saúde são discutidas e definidas em conjunto com a sociedade civil, por meio de conselhos e comitês de saúde.

Quais são os desafios e oportunidades para o desenvolvimento do direito da saúde?

Embora o direito da saúde seja um direito fundamental reconhecido pela maioria dos países, há ainda muitos desafios a serem superados para que ele seja efetivamente garantido a todas as pessoas. Alguns desses desafios incluem:

Desigualdades sociais e econômicas

As desigualdades sociais e econômicas podem impedir o acesso à assistência médica e a promoção do bem-estar físico e mental. No Brasil, um país ainda em desenvolvimento, esta realidade ainda é muito gritante, de forma que a Justiça, por intermédio de seu clássico tripé, advogados, juízes e promotores, não tem descansado em tentar minimizar tais desigualdades, quando são instigados para tanto.

Falta de recursos

A falta de recursos financeiros, humanos e materiais pode afetar a qualidade e a efetividade dos serviços de saúde oferecidos à população. E é por isso, que o Estado deve buscar distribuir seus recursos de forma que atenda principalmente os anseios e necessidades mais básicas da população.

O combate à corrução, ao desvio e superfaturamento de materiais, a contratação de profissionais estrangeiros e aumento da oferta de vagas nas universidades para os cursos de saúde, também são formas de aliviar essa escassez de recursos.   

Políticas de saúde inadequadas

Algumas políticas públicas de saúde podem ser inadequadas para as necessidades e demandas da população, o que pode levar a problemas como falta de acesso a serviços de saúde ou baixa qualidade dos serviços prestados.

Para isso, órgãos de fiscalização e controle devem estar atentos a essa adequação, de forma que as Casas Legislativas e os Tribunais de Contas respectivos devem atuar e cumprir sua missão com rigor, fazendo com que o interesse público prevaleça em todos os casos e medidas pedagógicas e correções sejam adotadas.

Desafios tecnológicos

A rápida evolução da tecnologia pode criar desafios para a aplicação do direito da saúde, como a necessidade de adaptação a novas tecnologias ou a falta de recursos para investir em tecnologia de ponta.

Apesar desses desafios, também existem oportunidades para o desenvolvimento do direito da saúde, como:

Avanços tecnológicos

Os avanços na tecnologia podem melhorar a qualidade e a efetividade dos serviços de saúde oferecidos à população, desde o diagnóstico até o tratamento e a reabilitação.

Participação social

A participação da sociedade civil na construção de políticas públicas de saúde pode levar a políticas mais adequadas e efetivas para as necessidades da população.

Consultas à população, principalmente através de Entidades Civis Organizadas, e um sistema efetivo de Ouvidoria Pública podem ser um excelente meio de integração social com o Estado.

Cooperação internacional

A cooperação internacional pode ajudar a garantir o acesso à assistência médica e a promoção do bem-estar físico e mental em países com recursos limitados.

Conclusão

O direito da saúde é um direito fundamental que busca garantir o acesso à assistência médica e a promoção do bem-estar físico e mental das pessoas. Ele é baseado em características como universalidade, integralidade, equidade e participação social. Embora haja desafios a serem superados, como desigualdades sociais e econômicas e políticas de saúde inadequadas, também existem oportunidades para o desenvolvimento do direito da saúde, como avanços tecnológicos, participação social e cooperação internacional.

Perguntas frequentes:

Como sei que o Brasil considera a saúde como um direito fundamental e universal?

Porque está explicitamente assim transcrito em nossa Constituição da República.
O artigo 6º, que nos traz os direitos sociais, diz que são eles a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.
Já o artigo 96, diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Daí porque conceituar o Direito da Saúde como ramo do Direito Público que regula as relações entre o cidadão e os serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde que estão a sua disposição, para garantir o efetivo exercício desse direito fundamental, seja prestado diretamente pelo Estado ou por particulares em seu nome.

Por que a participação social é importante para o desenvolvimento do direito da saúde?

A participação da sociedade civil na construção de políticas públicas de saúde pode levar a políticas mais adequadas e efetivas para as necessidades da população.

O que são planos de saúde privados?

Planos de saúde privados são serviços de saúde oferecidos por empresas privadas que cobram mensalidades de seus membros em troca do acesso a serviços de saúde.

O Direito da Saúde de regime privado caracteriza-se pelo conjunto de normas e princípios aplicáveis às relações reguladas pela Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, cujas alterações mais recentes foram feitas pela Lei nº 14.454/22, de setembro de 2022.